COLPOL-RJ, presente na ALERJ, votação da PEC 73/2022 (Versa sobre regras mais justas para a Reforma Previdenciária Estadual).
COLPOL-RJ, presente na ALERJ, votação da PEC 73/2022 (Versa sobre regras mais justas para a Reforma Previdenciária Estadual).
O Diretor de Interesse de Classe da COLPOL-RJ, Comissário Marcio Garcia, acompanhou a votação para aprovação da PEC 73/2022, que ocorreu no dia 18/10/2022 na ALERJ, versando sobre regras de transição mais justas para a reforma previdenciária estadual, beneficiando mulheres policiais de natureza civil, que haviam sido afetadas de maneira desproporcional com a aprovação da EC 90/2021.
Mais do que justa, a PEC 73/2022 é necessária, no sentido de corrigir a injustiça contra os Policiais Civis, Policiais Penais e Agentes Socioeducativos, que já estavam aptos a se aposentarem à época da EC 90/21 e foram prejudicados com a criação da idade mínima, que antes não era exigida.
A PEC 73/2022, foi aprovada em primeira discussão, visto a necessidade de se desconsiderar a regra de idade mínima para esta parcela dos agentes de segurança do estado.
Se aprovada a emenda, os servidores que em 1º de janeiro de 2022, tenham cumprido 90% do tempo necessário para adquirir o direito a aposentadoria previsto na LC 51/1985, poderão aposentar-se sem o requisito de idade mínima, desde que cumprido o período adicional de contribuição correspondente a 100% do tempo de contribuição previsto na referida lei.
COLPOL-RJ trabalhando e lutando cada vez mais por seus associados e dependentes.
Força e Honra!
