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Diversos

Relacionamos alguns links de legislações de interesse dos associados e a sociedade.

Constituição Federal do Brasil de 1988Constituição Federal de 1988
Estatuto da Criança e Adolescente – ECALei nº 8.069 – de 13/07/1990
Código PenalLei nº 10.406 – de 10/01/2002
Código CivilDecreto Lei nº 2.848 – de 07/12/1940
Código de Processo PenalDecreto Lei nº 3.689 – de 03/10/1941
Código Processo CivilLei nº 5.869 – de 11/01/1973
Consolidação da Leis do Trabalho – CLTLei nº 4.737 – de 15/07/1965
Código EleitoralDecreto Lei nº 5.45 2- de 0105/1943
Código de Proteção e Defesa do ConsumidorLei nº 8.078 – de 11/09/1990
Código de Trânsito BrasileiroLei nº 9.503 – de 23/09/1997
Estatuto do IdosoLei nº 10.741 – de 01/10/2003

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