Diversos
Relacionamos alguns links de legislações de interesse dos associados e a sociedade.
Constituição Federal do Brasil de 1988 | Constituição Federal de 1988 |
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Estatuto da Criança e Adolescente – ECA | Lei nº 8.069 – de 13/07/1990 |
Código Penal | Lei nº 10.406 – de 10/01/2002 |
Código Civil | Decreto Lei nº 2.848 – de 07/12/1940 |
Código de Processo Penal | Decreto Lei nº 3.689 – de 03/10/1941 |
Código Processo Civil | Lei nº 5.869 – de 11/01/1973 |
Consolidação da Leis do Trabalho – CLT | Lei nº 4.737 – de 15/07/1965 |
Código Eleitoral | Decreto Lei nº 5.45 2- de 0105/1943 |
Código de Proteção e Defesa do Consumidor | Lei nº 8.078 – de 11/09/1990 |
Código de Trânsito Brasileiro | Lei nº 9.503 – de 23/09/1997 |
Estatuto do Idoso | Lei nº 10.741 – de 01/10/2003 |