Policia Civil
Relacionamos os links das legislações pertinentes ao Policial Civil.
Constituição do Estado do Rio de Janeiro
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Constituição Estadual - Rio de Janeiro |
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Regime Jurídico dos Funcionários Públicos
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Decreto Lei nº 220- de 18/JUL/1975
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Estatuto do Funcionário Público
Estado do Rio de Janeiro
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Decreto Lei n º 2479 - de 08/MAR/1979
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Legislação Referente a Vencimentos Das Autoridades Policiais - Quadro Permanente da Polícia Civil
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Lei nº 1534- de 12/SET/1989
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Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro
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Decreto Lei nº 3044- de 22/JAN/1980
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Reajusta o Vencimento Base da Carreira - Polícia Civil
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Lei nº 1639- de 30/MAR/1990
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Reestrutura o Quadro Permanente
da Policia Civil
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Lei nº 2990 - de 23/JUN/1998
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Gratificação Delegacia Legal
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Decreto Lei nº 25847- de 20/DEZ/1999
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Concessão da GEAT - Gratificação Especial por Atividade
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Decreto Lei n º 26248 - de 02/MAI/2000
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Reestruturação do Quadro Permanente da Polícia Civil
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Lei nº 3586- de 21/JUN/2001
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Incorporação da GEAT - Aos Delegados
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Lei nº 3691- de 26/OUT/2001
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Criação do Nivel Superior
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Lei nº 4020- de 06/DEZ/2002
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Criação do Cargo de Comissário
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Lei nº 4368- de 05/JUL/2004
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