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Policia Civil

Relacionamos os links das legislações pertinentes ao Policial Civil.

Constituição do Estado do Rio de Janeiro
Constituição Estadual - Rio de Janeiro
Regime Jurídico dos Funcionários Públicos
Decreto Lei nº 220- de 18/JUL/1975
Estatuto do Funcionário Público
 Estado do Rio de Janeiro
Decreto Lei n º 2479 - de 08/MAR/1979
Legislação Referente a Vencimentos Das Autoridades Policiais - Quadro Permanente da Polícia Civil
Lei nº 1534- de 12/SET/1989
Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro
Decreto Lei nº 3044- de 22/JAN/1980
Reajusta o Vencimento Base da Carreira - Polícia Civil
Lei nº 1639- de 30/MAR/1990
Reestrutura o Quadro Permanente
 da Policia Civil
Lei nº 2990 - de 23/JUN/1998
Gratificação Delegacia Legal
Decreto Lei nº 25847- de 20/DEZ/1999
Concessão da GEAT - Gratificação Especial por Atividade
Decreto Lei n º 26248 - de 02/MAI/2000
Reestruturação do Quadro Permanente da Polícia Civil
Lei nº 3586- de 21/JUN/2001
Incorporação da GEAT - Aos Delegados
Lei nº 3691- de 26/OUT/2001
Criação do Nivel Superior
Lei nº 4020- de 06/DEZ/2002
Criação do Cargo de Comissário
Lei nº 4368- de 05/JUL/2004

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