Participação da COLPOL-RJ em Audiência Pública Conjunta das Comissões de Saúde, de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ
Ontem, 04 de novembro de 2021, foi realizada Audiência Pública Conjunta das Comissões de Saúde, de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ, que contou com a participação da COLPOL/RJ, representada pelo Presidente Fábio Neira e pela Diretora de Assuntos em Saúde do Trabalhador Policial, Meire Cristine Ferreira de Souza.
O objetivo da audiência foi apresentar o Projeto de Lei 4990/2021, publicado no dia 14/10, bem como reconhecer a iniciativa da COLPOL em alertar sobre as recentes ocorrências de suicídios entre policiais civis da SEPOL.
Em sua fala, O presidente Fábio Neira, esclareceu que o pedido de audiência solicitado pela COLPOL/RJ havia se destinado à uma outra Comissão, porém, as Deputadas tiveram a sensibilidade de transformar o pedido de apoio, na própria audiência.
A referida audiência, fora solicitada, após a observância do aumento de casos de suicídios e problemas decorrentes da saúde física e mental dos agentes da segurança pública, que há muito estão deixados à própria sorte.
Neira abordou a questão de saúde, corroborando a fala da Dra. Dayse Miranda (Diretora Executiva do Instituto de Pesquisa, Prevenção e Estudos em Suicídio – IPPES), sobre a necessidade dos núcleos de saúde e assistência integrada aos policiais e seus familiares, o que a Coligação mantém em sua rede de assistência aos associados.
Neira também ressaltou, a falta de atendimento adequado aos policiais civis e, a necessidade da implementação de um plano de saúde que atenda a categoria de forma abrangente, visto que Policlínica os atende apenas de forma básica, e por se tratar de apenas uma Unidade, no Centro da Capital, dificulta o acesso aos policiais do interior do Estado, o que o plano de saúde abarcaria todos os policiais do estado, trazendo um atendimento de forma ampla e completa, não apenas ambulatorial, como é o caso da Policlínica, mas também no nível hospitalar.
Evidenciou também, a importância do Projeto de Lei 4990/2021, que teve grande colaboração de um trabalho de dissertação de mestrado da Diretora de Assuntos em Saúde do Trabalhador Policial, Meire Cristine.
O referido Projeto de Lei trata da saúde do trabalhador em instituições de segurança pública, e o monitoramento sobre as notificações de casos de suicídios de policiais.
Em seu teor, pontos importantes estão alinhados à Saúde do Trabalhador, área da saúde coletiva do Sistema Único de Saúde (SUS), enaltecendo a importância de criar um Sistema de Informações em Saúde do Trabalhador para as Instituições de Segurança Pública do nosso Estado, nominado SIST-SEG.
O Sistema visa registrar as doenças relacionadas com o trabalho e acidentes de serviço que acometem os agentes de segurança pública.
A incidência de subnotificações desses agravos nos Sistemas do SUS e a ausência de um banco de dados legítimo e fidedigno, demonstra um cenário preocupante, tendo em vista ser essencial o registro e monitoramento dessas ocorrências para a proposição de medidas de prevenção e promoção de saúde.
Embasado nos dispositivos legais que emanam a matéria, dentre eles, a Constituição Federal/1988 e normas afins de âmbito federal, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a Lei 7883/2018, a Lei 8591/2019 e Estatutos e Regulamentos das Instituições de Segurança Pública, o Projeto constituirá um impulso inicial em aderência à Política Nacional da Saúde do Trabalhador e Trabalhadora (PNSTT) para o serviço público do Estado do Rio de Janeiro.
Através dos princípios da Universalidade, Equidade e Integralidade, basilares do SUS, os trabalhadores agentes de Segurança Pública, são amparados por esses dispositivos, assegurando a proteção à integridade física e mental face aos riscos inerentes às suas respectivas atividades laborais.
As atividades de salvamento, policiamento ostensivo e de investigação, policiamento penal e de socioeducativas possuem peculiaridades que impactam na saúde de seus agentes. Os desdobramentos podem acarretar adoecimento físico e mental, com agravos que comprometem a vida social e de trabalho desses profissionais e seus familiares.
O cenário é alarmante quando as evidências mostram um recrudescimento de ideações suicidas, tentativas e suicídios consumados entre Agentes de Segurança Pública nosso Estado.
Dentre as atuações a serem realizadas na área da Saúde do Trabalhador, um dos grandes desafios, é o reconhecimento no âmbito da Perícia Médica da Secretaria de Estado de Saúde (SES) e das respectivas Instituições de Segurança Pública, das incidências de doenças relacionadas com o trabalho (DRT) e seus desdobramentos. Representa um passo importante para o mapeamento e diagnóstico, evitando uma possível ocultação do adoecimento e um descumprimento de uma obrigação legal.
Pessoas não são números! Precisamos de ações efetivas do Poder Público voltadas para a prevenção e valorização da vida desses profissionais, e é nesse esteio que se construí a louvável temática do projeto de lei.
A COLPOL apoia essa proposição e agradece à Deputada Martha Rocha pela iniciativa, bem como as Deputadas Mônica Francisco, Dani Monteiro e Renata Souza, por toda atenção em prol da saúde dos Agentes de Segurança Pública do nosso Estado do Rio de Janeiro.
Link da Audiência Pública Conjunta: https://youtu.be/vPL2W1PfghE
Click e Veja o Projeto de Lei.
✅ https://www.facebook.com/colpol.rj/videos/572492610724360/
✅ https://www.instagram.com/p/CV6FoTCPdSa/
