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COLPOL-RJ e SINDPOL-RJ distribuem Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência para garantir direitos dos policiais civis presos

admin Comente 25.09.18 1004 Vizualizações Imprimir Enviar

Os policiais civis presos possuem direito a prisão especial. Contudo, no dia 02 de setembro de 2018, foram transferidos para Penitenciária PM Francisco Spargoli Rocha todos aqueles presos na Cadeia Pública Constantino Cokotós.

Na ocasião, a transferência foi fundamentada na superlotação da cadeia na qual estavam. Porém, os policiais foram transferidos para local totalmente inadequado e a tese de superlotação não se sustenta, eis que todos poderiam ser facilmente acomodados.

No dia 12/09, COLPOL-RJ e SINDPOL-RJ distribuíram Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência (liminar), objetivando o cumprimento dos requisitos de prisão especial, tendo em vista a flagrante violação do direito desses policiais, direitos humanos, e os inerentes aos presos e proteção dos familiares.

Na mesma demanda é pleiteado o cumprimento da Lei Estadual nº 7.157/2015, na qual criou a Unidade Prisional da Polícia Civil destinada a atender aos policiais civis acautelados em unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro.

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