SINDPOL-RJ e COLPOL-RJ PROTAGONIZAM MAIS UMA AUDIÊNCIA PROMOVIDA PELO MPRJ E MPT/1a REGIÃO COM O GOVERNO DO ESTADO
As legítimas entidades representativas dos Policiais Civis do Rio de Janeiro, SINDPOL-RJ e COLPOL-RJ, em companhia da fiel parceira de lutas, APPOL-RJ, participaram da 3a audiência de mediação promovida pelo MPRJ e MPT/1a Região, com o Governo do Estado, através dos seus presidentes, respectivamente, Marcio Garcia, Fábio Neira e Marco Antônio.
O MPRJ foi representado pela Exma. Procuradora de Justiça, Dra. Anna Maria Di Masi (CEMEAR), pelo Exmo. Promotor de Justiça, Dr. Tiago Veras (GAESP), bem como pela Exma. Procuradora do Trabalho, Dra. Samira Shaat. Pela SESEG, compareceu a Subsecretária de Educação, Valorização e Prevenção, Delegada Federal, Helena de Rezende.
O objetivo da mediação proposta pelo SINDPOL/COLPOL à época da greve de 78 dias da PCERJ, encerrada por decisão colegiada do STF, foi buscar apoio dos órgãos do MP Estadual/Federal para a solução do conflito, mormente nas questões do sucateamento e falta de condições de trabalho e salubridade nas unidades de polícia judiciária e de polícia técnico-científica, assim como as questões de atrasos remuneratórios e de falta de efetivo na ponta.
Nesta audiência, os “parquets” apresentaram as diligências empreendidas pelos órgãos do MP Estadual/Federal, através da instauração de dois Inquéritos Civis Públicos e uma Ação Civil Pública, todas a cargo do GAESP, bem como a expedição de ofícios do CEMEAR para a Chefia da PCERJ, SESEG e Secretaria da Casa Civil, com as respostas instruindo os procedimentos em andamento.
A solução de conciliação, com o estabelecimento de cronogramas para a resolução das demandas apresentadas pelas entidades, é o caminho a ser percorrido pelas partes envolvidas, com o firmamento de acordos homologados pelas partes ou mesmo um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), sem prejuízo de eventuais litígios judiciais, com novas ações civis públicas ou ações de improbidade administrativa, entre outras diligências possíveis, no exercício das atribuições constitucionais dos respectivos órgãos ministeriais, em caso de fracasso nas negociações mediadas.
Na audiência em questão, a Subsecretária da SESEG se comprometeu a verificar e responder acerca dos contratos de manutenção/prestação de serviços terceirizados sob a responsabilidade da pasta, bem como buscar as informações sobre os contratos administrados pela própria PCERJ.
Também foi solicitado que haja celeridade na definição da nomeação dos 96 Papiloscopistas Policiais que já concluíram a ACADEPOL, além da convocação e matrícula dos 248 Oficiais de Cartório Policial e 220 Papiloscopistas Policiais, os primeiros já com o número de vagas aumentado no certame em andamento, sem prejuízo da definição de um cronograma para reposição gradual de todos os cargos.
Por fim, pelas entidades foi sugerido que se estabeleçam parcerias com instituições acadêmicas, para sanar as carências de atendimento social e psicológico/psiquiátrico dos policiais e a restauração dos balcões de atendimento social nas Delgacias Legais, para atendimento dos cidadãos.
Também foi cobrado da SESEG uma solução definitiva para o grave problema nas portarias da CIDPOL, vizinhas às comunidades conflagradas do Jacarezinho e Manguinhos, cuja vigilância patrimonial com escala de 24 horas ininterruptas tem sido suprida por profissionais de investigação de nível superior, em desvio das suas funções legais nas delegacias, já muito carentes de efetivo, muitos oriundos do interior, de onde são enviados sem conhecer o terreno, sem condições de alojamento, sem protocolo de atuação, descanso e rendição, vindo de jornadas de até 400 km em viaturas sem condições de segurança e sem licenciamento. Foi sugerido que se restaure o contrato com profissionais treinados (vigilantes patrimoniais) ou, subsidiariamente, que se crie emergencialmente um corpo próprio de segurança, com policiais voluntários, a exemplo do que ocorre a longa data na ACADEPOL. Tal condição já foi apresentada à Chefia de Polícia por duas vezes, em ofícios e reunião própria ocorrida há alguns meses, portanto, teme-se que possa ocorrer uma tragédia se a questão não for resolvida com prioridade.
