NOTA OFICIAL À CATEGORIA POLICIAL CIVIL E À POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
O SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SINDPOL-RJ), juntamente com a COLIGAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (COLPOL-RJ), a ASSOCIAÇÃO DOS PERITOS OFICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (APERJ) e a ASSOCIAÇÃO DOS PAPILOSCOPISTAS POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (APPOL-RJ), vem por este edital CONVOCAR a categoria policial civil para uma ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONJUNTA DE URGÊNCIA, a ser realizada AMANHÃ, sexta-feira, dia 07/04/2017, às 10h30min, na CIDADE DA POLÍCIA (CIDPOL), onde a categoria irá decidir especificamente sobre a continuidade ou encerramento da greve, legalmente decretada na AGE do dia 16/01/2017 (ratificada nas AGEs de 20/02/2017 e 27/03/2017), diante da decisão colegiada do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), de ontem, 05/04, que por sete votos a favor e três contra, considerou inconstitucional o livre exercício do direito fundamental de greve dos trabalhadores policiais civis, com repercussão geral em toda a federação, ressaltando que o acórdão em controle difuso de constitucionalidade ainda não foi publicado e nem gerou uma súmula vinculante.
Embora a categoria policial civil respeite as decisões emanadas do Poder Judiciário, lamenta profundamente que a Suprema Corte retire dos trabalhadores da segurança pública o maior instrumento de garantia contra a opressão do poder público num estado democrático de direito, previsto expressamente na CRFB/88. Com essa decisão, os policiais civis são discriminados dos demais trabalhadores nos seus direitos fundamentais, restando claro que se trata de uma categoria diferenciada, portanto, não é compreensível que o governo federal tenha tanta resistência em reconhecer a atividade policial como sendo de risco, assim como ocorre nas discussões da reforma da previdência (PEC 287).
Digno de elogios foram os votos dos ministros Edson Fachin (relator), Marco Aurélio Mello e Rosa Weber, no sentido de permitir o direito fundamental à greve dos policiais, desde que impostos certos limites. Por óbvio, o posicionamento dos citados ministros é o mais coerente, visto que a decisão colegiada permite situações extremas, como a falta de pagamento de salários, numa situação análoga à escravidão, onde os trabalhadores da segurança pública serão obrigados a se manter sem os seus alimentos. Diga-se de passagem, o que ocorre na atual greve da PCERJ, considerada justa, legal e legítima, pois luta pelo pagamento de salários, horas extras e gratificações, ou seja, verbas de natureza alimentar. A decisão também chancela a política do atual governo estadual de não pagar o que deve aos seus policiais, ou seja, o chamado “devo não nego, pago quando puder”. Lamentável, pois os policiais têm família e compromissos financeiros, tendo ficado órfãos pelos poderes constituídos, que os abandonaram à própria sorte.
Também destacamos o efeito da decisão que obriga o poder público, a partir de agora, participar de mediações criadas por entidades que representam servidores das carreiras de segurança pública, para negociar interesses da categoria. Exatamente o que as entidades vinham buscando, entre outras, através das audiências públicas na ALERJ, junto à PGE, ao Ministério Público do Trabalho e diretamente com o Governador do Estado.
Aos policiais civis que participam do movimento há exatos 77 dias, no maior e mais longo movimento da história da PCERJ, com coragem e dedicação, mantendo os serviços essenciais da população, o reconhecimento das entidades e das pessoas de bem. Nunca tenham vergonha de serem honestos e de lutar por suas famílias e pela sobrevivência de nossa bicentenária instituição, que se encontra em total colapso pela omissão de quem tinha que fazer e não fez ao longo de muitos anos, eis que a preservação de nossa gloriosa Polícia Civil é mais importante que a luta pelas prerrogativas de qualquer cargo que compõe seu quadro permanente.
À população, nossos agradecimentos pelo entendimento dessa situação excepcional de greve, apoiando a sua polícia nesse movimento de defesa dos policiais e da sobrevivência da polícia de investigação. Nossos policiais lutam para prestar um serviço digno ao cidadão que paga seus impostos e que está sofrendo com o descontrole da criminalidade no Rio de Janeiro, não suportando mais com tanta corrupção e incompetência administrativa. Também em respeito à população, agimos sempre em defesa de quem precisar, mesmo na greve, mantendo o compromisso com nosso lema institucional. Confiem em sua polícia! Confiem em seus policiais! Mas cobrem dos nossos governantes que tenhamos condições mínimas de trabalho para que possamos ajudar a sociedade a ter uma segurança pública eficiente. É o que temos feito incessantemente.
A luta continua! Novas batalhas virão! Como agentes garantidores da lei, da ordem e da democracia, somos obrigados a cumprir as decisões judiciais, mesmo quando não as achamos justas, assim como temos o dever de cumprir rigorosamente a lei e os regulamentos, ainda que isso contrarie interesses pessoais e inconfessáveis de alguns, pois o interesse público sempre deverá prevalecer.
Marcio Garcia – SINDPOL-RJ
Fábio Neira – COLPOL-RJ
Denise Rivera – APERJ
Marco Antônio – APPOL-RJ
Rio de Janeiro, quarta-feira, 06 de abril de 2017.
