Convocação às Pensionistas: Junte-se à Luta Contra Descontos Ilegais em suas Pensões Especiais
Convocação às Pensionistas: Junte-se à Luta Contra Descontos Ilegais em suas Pensões Especiais
O jurídico da COLPOL tem celebrado conquistas significativas na batalha contra os descontos ilegais praticados pelo Estado do Rio de Janeiro nas pensões especiais das pensionistas, sob a rubrica “ABATIMENTO PENSÃO PREV”.
Recentemente, em um caso emblemático, uma coligada obteve uma vitória crucial no Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria que tratava dos descontos indevidos da pensão especial chegou ao STF, e obtivemos êxito em favor de nossa coligada no processo ARE 1483602, cuja decisão foi proferida pelo Ministro Presidente Luís Roberto Barroso.
A decisão do STF manteve a tutela de urgência, determinando ao Estado que promova o pagamento integral da Pensão Especial à autora, sem abatimento da pensão previdenciária. Além disso, o Estado foi condenado ao pagamento das diferenças devidas, desde quando passou a proceder aos abatimentos, acrescidas dos consectários legais.
Em outro caso recente, obtivemos uma vitória crucial no próprio TJ/RJ em um recurso de Agravo de Instrumento em favor de mais uma de nossas coligadas, que sofria com os mesmos descontos ilegais perpetrados pelo Estado.
A decisão judicial, ao conceder uma tutela provisória de urgência, ordenou que o Estado interrompesse imediatamente os descontos indevidos na pensão especial da pensionista representada pela COLPOL, antes mesmo da sentença!
Essa vitória reforça a ilegalidade dos descontos realizados pelo Estado e demonstra a viabilidade de buscar seus direitos judicialmente.
Os fundamentos legais das decisões destacam:
1. A inexistência de disposição legal que determine o abatimento da pensão especial pelas importâncias correspondentes à pensão previdenciária.
2. O reconhecimento da possibilidade de cumulação de benefícios de naturezas distintas, conforme entendimento consolidado pelo STJ.
Convocamos todas as pensionistas que se encontram em situação semelhante a unirem-se a nós nesta luta. Não permita que descontos ilegais comprometam suas pensões especiais!
Busque seus direitos e requeira judicialmente a cessação dessas práticas abusivas.
A COLPOL, através de seu departamento jurídico, está a seu lado para oferecer todo o suporte e lutar incansavelmente pela justiça e pelos direitos das pensionistas e suas famílias.
