A COLPOL INFORMA!
As Entidades de Classe que subscrevem a presente nota, todas representativas dos Policiais Civis e seus cargos, vem a público manifestar surpresa e preocupação com a matéria publicada na coluna do Servidor Público do Jornal Extra Online, edição de 26/07/2023, intitulada “Grupo pede que Policiais Civis sejam liberados para exercer atividade empresarial como MEI”, disponível em https://extra.globo.com/economia/servidor-publico/coluna/2023/07/grupo-pede-que-policiais-civis-sejam-liberados-para-exercer-atividade-empresarial-como-mei.ghtml .
Causa espécie que a medida não tenha sido amplamente discutida com a Categoria, como também se desconhece que haja um estudo aprofundado sobre as consequências jurídicas que poderão advir se tal medida for adotada. O fato é que o eventual benefício para alguns colegas poderia comprometer conquistas históricas de todos os Policiais, baseadas no conceito de dedicação exclusiva prevista no Estatuto dos Policiais Civis (Decreto-Lei 218/75, não o Decreto-Lei 220/75 como informado na matéria, este sendo o diploma genérico dos Servidores Estaduais, aplicado somente de forma subsidiária onde não se aplica o Estatuto próprio, em respeito ao Princípio da Especialidade), a exemplo da Aposentadoria Policial Especial que, recentemente aprovada, poderia ser novamente atacada.
Também se discute, em Brasília, a chamada “Reforma Administrativa”, onde não podemos correr o risco de mitigação do entendimento de Carreira Típica de Estado, inerente à Atividade Policial Civil, pois enquanto serviço essencial, não comporta outra natureza que não seja exclusiva, assegurados os casos de cumulação lícita previstas na Constituição Federal e ratificados na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.
COLPOL-RJ trabalhando e lutando cada vez mais por seus associados e dependentes.
FORÇA E HONRA!
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