COLPOL-RJ Solicita esclarecimento à SEPOL sobre o andamento da Minuta do Projeto de Lei que visa a reestruturação do QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL.
A COLPOL -RJ oficiou à SEPOL (nº SEI – 360021-002966-2023) pedindo informações acerca do andamento dos trabalhos do Grupo de Trabalho instituído pela Resolução 421/2022, que visa revisar a Lei 3586/2001, tendo em vista decurso do prazo determinado na Lei Complementar 204 de 30 de junho de 2022 (Lei Orgânica da PCERJ).
A minuta de PL que resultará do citado GT busca estabelecer a Reestruturação do Quadro permanente da Polícia Civil, preservando o que está estipulado no art. 66, parágrafo e incisos da Lei Complementar nº 204/2022.
Link para Lei Orgânica: https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1563341754/lei-complementar-204-22-rio-de-janeiro-rj
Link que fortalece a vanguarda da COLPOL-RJ na pauta. https://www.instagram.com/p/CpOE2Jnpdcm/?igshid=NjFhOGMzYTE3ZQ==
COLPOL-RJ, trabalhando e lutando cada vez mais por seus associados e dependentes.
FORÇA E HONRA!
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