COLPOL-RJ atualiza andamento de Ação Civil Pública Ajuizada em JANEIRO 2023 – RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DA CATEGORIA.

Associados da COLPOL

Estamos atuando intensamente para a recomposição remuneratória da categoria, conforme previsto na Lei Estadual 9.436/2021 e regulamentado pelo Decreto 47.933/2022. O governo estadual não está cumprindo com a sua parte do acordo, estando em aberto a majoração de 6,53% que já estamos cobrando por meio de Ação Civil Pública proposta em janeiro desse ano e que se encontra em curso na 2ª Vara de Fazenda Pública.
Parafraseando o entendimento do então Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, ao conceder tal reajuste aos servidores do judiciário: “A aplicação da Lei Estadual nº 9.436/2021 se impõe. Sua regulamentação demandava a edição de decreto do Poder Executivo tão somente para se fixar o percentual do IPCA, pois na ocasião da aprovação da Lei o referido índice ainda não estava estabelecido. Dessa forma, o Decreto Estadual nº 47.933/2022 produziu efeito no âmbito do Poder Judiciário no tocante ao índice de recomposição: a primeira metade a contar de 1º de janeiro de 2022 e a segunda metade em duas parcelas anuais sucessivas (…)”
Portanto, já citado o Estado do Rio de Janeiro, com seu prazo de contestação em curso, assim que entregue a defesa iremos restabelecer o pedido de Tutela Antecipada ou Julgamento Antecipado da Ação proposta, de forma a forçar o Estado a cumprir a sua obrigação com os nossos associados.
Você que ainda não é associado da COLPOL, venha nos conhecer e entrar conosco nessa luta constante em favor dos servidores policiais civis ativos, inativos e pensionistas, bem como os nossos variados serviços oferecidos, dentre os quais, o atendimento odontológico, jurídico, psicológico, dentre outros disponíveis.

COLPOL-RJ, trabalhando e lutando cada vez mais por seus associados e dependentes.

FORÇA E HONRA!
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