Convocação da categoria para Audiência Pública da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da ALERJ, nesta 5ª feira, 09/05, às 10h, na ALERJ
A Audiência Pública tem como tema as “Demissões na PCERJ”. Ela irá discutir a Lei 3891/18, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, que modifica o Decreto 218/75, no tocante à aposentadoria do servidor policial civil, que tenha contribuído por tempo suficiente para se aposentar, corroborando as Emendas Constitucionais 03/93 e 20/98, que tratam da aposentadoria do servidor sendo custeadas pelas contribuições do mesmo.
A audiência irá tratar sobre os critérios para exclusões dos servidores das forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro. Necessário rediscutir os arcaicos Decretos 218 e 220, que muito embora sejam de 1975, ainda regem e disciplinam, respectivamente, os policiais civis e demais servidores públicos.
Precisamos de um novo Estatuto em consonância com a CRFB/88, em respeito aos princípios elementares dos servidores estatutários, bem como da dignidade da pessoa humana.
Assista ao vídeo e entenda melhor:
