COLPOL-RJ e SINDPOL-RJ AJUÍZAM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO RAS DEVIDO AOS POLICIAIS CIVIS
O Departamento Jurídico conjunto das entidades classistas ajuizou, na data de ontem (14/05/2018), o processo judicial n° 0111623-37.2018.8.19.0001, em defesa dos policiais civis, cobrando o RAS ainda não pago e pedindo ao judiciário que impeça novas escalas de RAS compulsório enquanto todas as dívidas pretéritas com a categoria não tiverem sido honradas pelo Estado.
O governador do Estado tem se manifestado reiteradamente pela imprensa dizendo que não existe mais nenhum débito do RAS, sendo contraditado por outras fontes do próprio governo que reconhecem algumas dívidas “residuais”.
O próprio secretário de segurança, general Richard Nunes, em reunião no final do mês passado no CONSPERJ, presente o presidente do SINDPOL-RJ na qualidade de conselheiro eleito para representar os trabalhadores da segurança pública, reconheceu a existência dessa dívida em relação à Polícia Civil, mesmo assim, anunciando agora que o programa seria retomado esta semana.
A verdade é que as entidades tentaram todos os artifícios administrativos e negociais para resolver a questão de forma amistosa, porém, restou buscarmos a prestação da tutela jurisdicional, tendo em vista que essa dívida “residual” é generalizada para os policiais civis e que o programa RAS jamais foi interrompido na PCERJ, o que foi interrompido, desde 2016 (com exceção parcial às vésperas do carnaval deste ano), foi o pagamento desse serviço extraordinário com características de verba alimentar.
Veja aqui: Consulta processual
