Mais uma vitória do Jurídico da COLPOL/SINDPOL
Essa semana, o Jurídico da COLPOL/SINDPOL teve uma nova vitória no caso ocorrido ano passado, quando alguns policiais usaram o Facebook para tecer críticas a outros servidores. Na época, a Corregedoria entendeu tal atitude como insubordinação e instaurou sindicância, que resultou na penalidade de 42 dias de suspensão. Como nessa ação especificamente o policial em questão se aposentou no curso da sindicância, a suspensão foi convertida em multa.
Através dos advogados da COLPOL/SINDPOL, o referido coligado entrou com ação visando anular o ato administrativo, na qual o pedido liminar foi indeferido, contudo, através de agravo de instrumento, em segunda instância, a liminar foi deferida sendo a penalidade suspensa até a decisão final do processo. A juíza Relatora da Primeira Turma Recursal, Dra. Márcia Alves Succi, deferiu a antecipação da tutela de urgência, valendo destacar o seguinte trecho:
“Aduza-se que os comentários em âmbito privado, salvo melhor juízo, não podem ser utilizados para instauração de processo administrativo disciplinar, com objetivo de punição do servidor, pois fere o direito à livre manifestação de pensamento, ainda que sejam críticas à administração, pois não ultrapassou a esfera de um grupo privado em rede social, sem alcance para outros usuários”
Para Albis André, advogado do Jurídico da COLPOL/SINDPOL, é mais uma conquista que merece ser comemorada: “A presente decisão demonstra que a turma recursal é favorável à não aplicação da penalidade”, ressaltou.
No processo conduzido pela advogada Vera Gabiatti, foi esclarecido que não houve insubordinação. Os comentários foram feitos em um grupo fechado do Facebook, sem intenção de ofender determinada pessoa, logo, se configura assim o direito à livre manifestação de pensamento sobre a dinâmica do funcionamento institucional e do direito à privacidade, ainda que na condição de cidadão e servidor público.
Enquanto o processo tramitar, não poderá ser aplicada a punição a esse policial. E, claro, o setor jurídico continuará acompanhando o caso, atento, como sempre, à defesa de seus assistidos.
