COLPOL entra com representação criminal contra a Secretaria de Fazenda e o RioPrevidência
Nesta quinta-feira, 20/04, a Coligação dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (COLPOL-RJ) entrou com uma representação criminal contra a Secretaria de Fazenda e o RioPrevidência por causa da recorrente falta de repasse dos pagamentos. Os associados/coligados têm o desconto efetuado em seus contra-cheques, mas o governo não está repassando esses valores à consignatária (no caso, a COLPOL).
Segundo o presidente da COLPOL-RJ, Fábio Neira, os atrasos no pagamento começaram há dois anos: “É bom que fique claro que esse problema não é uma coisa pontual, não. Estamos sofrendo com esse problema há dois anos. Há dois anos estamos tendo que lidar com esse atraso nos repasses. Mas agora, piorou. Estamos com 4 meses de atraso. É um absurdo isso. Já entramos com duas ações de cobrança e agora entramos também com essa representação criminal. Basta. Basta de atraso, basta de falta de respeito. Estamos apenas exigindo nossos direitos”, afirmou Neira.
De acordo com a advogada criminal que representa a COLPOL-RJ, Dra. Vera Gabiatti, o atraso nos repasses já soma um valor de mais de trezentos mil reais, quantia essa que, claro, prejudica e interfere no bom funcionamento da instituição: “O réu da ação, no caso o Estado, ao não efetivar os repasses das quantias descontadas dos vencimentos de cada um dos associados da autora da ação (no caso a COLPOL) está agindo e praticando a conduta prevista no tipo legal da Apropriação Indébita, que é o crime previsto no artigo 168 do Código Penal Brasileiro e que consiste no apoderamento de coisa alheia móvel, sem o consentimento do proprietário. Com esse atraso nos repasses, a COLPOL é muito prejudicada em seu bom funcionamento, não consegue arcar com suas despesas, não consegue pagar em dia seu pessoal. É ilegal o governo reter esses repasses. Acreditamos que isso se dê, talvez, até com o dolo de enfraquecer e calar a classe dos policiais que tanto vem lutando para garantir os seus direitos previstos em normas legais”, analisou Vera.
Dr. Albis André, também advogado da COLPOL-RJ, explicou que a Secretaria de Fazenda e o RioPrevidência são os órgãos que deveriam fazer esse pagamento, esse repasse aos ativos e inativos, respectivamente. Como os repasses não estão sendo feitos, foram então esses órgãos os réus na ação protocolada pela COLPOL.
Além da representação criminal feita agora no dia 20/04, já há outras duas ações de cobrança, lembrou Dr. Albis. Em junho de 2016, a COLPOL-RJ já havia protocolado junto à Secretaria de Fazenda e RioPrevidência ofícios requerendo os repasses e também exigindo a criação de um calendário para o pagamento desses repasses. Até agora, nada foi resolvido.
