📢 COLPOL-RJ cobra regulamentação da Emenda Constitucional 90/2021 junto ao Rioprevidência.

A COLPOL-RJ, entidade representativa dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, voltou a cobrar do Rioprevidência a regulamentação da Emenda Constitucional nº 90/2021, que trata da reforma previdenciária dos servidores públicos estaduais, especialmente dos Policiais Civis.

A cobrança já havia sido feita anteriormente pela entidade, inclusive no âmbito do Conselho Fiscal do Rioprevidência, do qual o Presidente da COLPOL-RJ, Comissário Marcio Garcia, é membro titular. A solicitação foi registrada em duas atas de reuniões do colegiado e permanece sem um posicionamento oficial por parte da presidência do órgão.

Segundo informações apuradas pela COLPOL-RJ, a minuta de regulamentação já se encontra em tramitação técnica e jurídica, passando pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e pela Casa Civil.

A entidade reforça a necessidade de celeridade, uma vez que os Policiais Civis enfrentam insegurança jurídica quanto a aplicação das novas regras previdenciárias.

A Emenda Constitucional 90/2021 entrou em vigor em 1º de janeiro de 2022, garantindo aos Policiais Civis o direito à paridade e integralidade desde que formalizassem a opção pelo novo regime previdenciário no prazo de 120 dias. No entanto, até o momento, não houve regulamentação sobre como se dará a compensação ao sistema, especialmente para os servidores que não contribuíam com 14% sobre a totalidade da remuneração, caso das turmas posteriores a 2013, que estavam vinculadas ao teto do INSS.

Muitos colegas optaram pelo regime complementar junto ao RJPREV e agora aguardam uma definição oficial quanto à forma de compensação — seja com o pagamento retroativo da diferença, de forma parcelada, ou com a utilização do saldo já acumulado naquele fundo.

O ofício 210/2025 foi recebido pela presidência do Rioprevidência, gerando o processo SEI n° 040014/035559/2025, sendo despachado pela Chefia de Gabinete para a Diretoria de Seguraridade.

A COLPOL-RJ segue atenta e atuante, cobrando respostas e transparência para garantir a segurança jurídica e previdenciária a todos os Policiais Civis atingidos pela nova legislação.

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