RioPrevidência: atuação jurídica em defesa das aposentadorias e pensões dos Policiais Civis junto à ALERJ e ao Ministério Público.
Data: 14 de outubro de 2025
1) Síntese das diligências institucionais:
A COLPOL-RJ, representada pelo advogado da nossa entidade associativa de interesse de classe, Dr. Carlos Henrique Jund, participou, na data de hoje (14/10), de reunião na ALERJ, a convite do Deputado Estadual Flávio Serafini, Presidente da Comissão de Servidores Públicos daquela casa legislativa.
O objetivo do encontro foi de conhecer e alinhar as providências de interesse dos servidores que se encontram em andamento junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) a respeito da gestão patrimonial e financeira do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RioPrevidência), diante das notícias de alterações nos critérios de utilização dos recursos oriundos de royalties do petróleo – em especial os normativos editados em setembro de 2024 (Decreto nº 49.292/2024 e atos correlatos) – contingenciando no Tesouro Estadual um crédito aproximado de R$ 5 bilhões que não foram repassados aos cofres do RioPrevidência, conforme previsão legal expressa, levando a um potencial risco do equilíbrio econômico-financeiro da autarquia previdenciária.
2) Providências em curso:
Com fundamento nos argumentos técnicos apresentados pela assessoria jurídica da COLPOL-RJ, a 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital (Patrimônio Público e Cidadania), sob a responsabilidade da Promotora de Justiça, Dra Débora da Silva Vicente, instaurou procedimento administrativo por meio da Portaria Administrativa nº 0018/2025. Em paralelo, o Deputado Flávio Serafini comunicou que havia atuado, em parâmetros semelhantes, o mesmo pedido de apuração junto à Procuradoria-Geral de Justiça do MP-RJ.
A partir dessa confirmação, o Departamento Jurídico da COLPOL-RJ entende que os expedientes já instaurados devem ser convertidos em Inquérito Civil Público (ICP), de modo a concentrar a investigação, agilizar a instrução e assegurar medidas de tutela estrutural adequadas à proteção do patrimônio previdenciário.
3) Eixos de atuação defendidos pelo Departamento Jurídico da COLPOL-RJ:
– Restabelecimento dos repasses legais dos royalties e de quaisquer outras receitas legalmente vinculadas ao RioPrevidência.
– Análise de legalidade e de impacto atuarial dos atos normativos de 2024 que redirecionaram recursos para a Conta Única do Tesouro.
– Medidas cautelares para prevenção de dano ao erário previdenciário, inclusive com bloqueios, contracautelas e garantias aos segurados quando cabíveis.
– Auditoria independente e transparência ativa (publicização dos fluxos financeiros, notas técnicas e pareceres).
– Plano de recomposição de eventuais insuficiências, com cronograma, fontes e métricas de acompanhamento.
– Controle social: participação das entidades representativas dos servidores públicos estaduais nas instâncias de monitoramento.
4) O que está em jogo para a categoria Policial Civil:
– Segurança de longo prazo dos benefícios previdenciários.
– Estabilidade atuarial do Fundo e previsibilidade orçamentária.
– Integridade das fontes vinculadas (royalties e demais receitas), evitando desvios de finalidade.
– Respeito ao princípio da legalidade orçamentária e à finalidade previdenciária dos recursos.
A COLPOL-RJ reafirma seu compromisso com a defesa técnica, jurídica, institucional e permanente do RioPrevidência e manterá a categoria informada sobre os desdobramentos desse tema tão importante para aposentados, pensionistas e ativos.
COLPOL – Coligação dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro
Assessoria Jurídica: Jund Advogados Associados
