NOTA INFORMATIVA – COLPOL-RJ
Revisão dos Valores do Regime Adicional de Serviço (RAS) da Polícia Civil
Decreto nº 49.993, de 17 de novembro de 2025.
A COLPOL-RJ informa aos Policiais Civis que o Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou, no Diário Oficial de 18 de novembro de 2025, página 04, o Decreto nº 49.993 de 17/11/2025, que dispõe sobre a revisão dos valores do Regime Adicional de Serviço (RAS) destinado aos integrantes da Secretaria de Estado de Polícia Civil.
O Decreto destaca que a recomposição inflacionária do RAS não ocorria desde 2019 e que a inflação acumulada entre junho de 2019 e dezembro de 2024, medida pelo IPCA, foi de 36,19%.
Novos valores do RAS – Polícia Civil do Estado do RJ
Os valores foram atribuídos pelos níveis A (Delegado de Polícia), B (Oficial de Polícia Civil, Perito Criminal, Perito Legista, Perito Papiloscopista e Piloto Policial, todos de nível superior) e nível C (Agente de Polícia Científica, de nível médio), nas cargas horárias de 6h, 8h, 12h e 24h de trabalho, remunerados, repectivamente, conforme a tabela descrita no corpo da própria norma.
A título de exemplo, o Oficial de Polícia Civil irá receber o valor de R$ 604,85 reais por RAS de 12 horas. O valor até então era de R$ 444,00 reais pela mesmo nível e carga horária. O novo valor é líquido, isento de desconto previdenciário, imposto de renda ou pensão alimentícia, pois se trata de verba indenizatória, uma conquista alcançada pela luta da COLPOL-RJ desde 2019.
O Decreto também cria o turno adicional de 24 horas, que não existia anteriormente, que só poderá ser utilizado em situações excepcionais ou emergenciais, mediante autorização prévia e fundamentada do Secretário de Polícia Civil.
As disposições passam a produzir efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2025.
A COLPOL-RJ ressalta que toda medida de valorização dos Policiais Civis é essencial para fortalecer a Segurança Pública e garantir melhores condições de trabalho. A entidade continuará atuando para ampliar conquistas estruturais e remuneratória para toda a categoria.
