Reestruturação do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (novo plano de cargos e salários da SEPOL/PCERJ)
Foi publicada na data de ontem (23/10/2025), na edição n° 196 do DOERJ, páginas 01 a 05, a Lei nº 11.003, de 22 de outubro de 2025, que reestrutura o quadro permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, revogando a antiga Lei Estadual nº 3.586/2001.
Essa atualização representa um marco histórico na reorganização das carreiras da instituição, adequando suas estruturas às demandas atuais da Segurança Pública, em especial da atividade de investigação policial e demais atribuições de Polícia Judiciária Estadual.
Reorganização dos Cargos
A nova legislação define que a Polícia Civil passa a ser composta por sete cargos efetivos, com requisitos, complexidades e atribuições específicas:
– Delegado de Polícia
– Perito Legista
– Perito Criminal
– Perito Papiloscopista
– Oficial de Polícia Civil
– Piloto Policial
– Agente de Polícia Científica
Unificação de Carreiras
Um dos principais avanços dessa inovação legislativa é a criação do cargo de Oficial de Polícia Civil, que unifica os cargos de Oficial de Cartório Policial, Inspetor de Polícia e Investigador Policial. Essa unificação fortalece a carreira unificada de nível superior, também visando otimizar a estrutura funcional, valorizando os servidores e garantindo maior eficiência às atividades operacionais e administrativas da Instituição, ao mesmo tempo em que corrige uma distorção histórica com os Investigadores que praticavam os mesmos atos que os colegas Inspetores e Oficiais de Cartório, mas não eram proporcionalmente reconhecidos na escolaridade e vencimentos. O avanço também irá alcançar os candidatos do concurso de Investigador Policial que poderão ser contemplados com a convocação para o Curso de Formação Profissional, na ACADEPOL, agora do novo cargo de OPC, uma vez que a unificação e redistribuição de vagas e vacâncias viabilizou essa esperada providência da SEPOL.
De igual forma os cargos de Técnico Policial de Necropsia e Auxiliar Policial de Necropsia foram redenominados como Agente de Polícia Científica, em cargo unificado de ensino médio, eliminando a escolaridade de nível fundamental nas carreiras e as atribuindo maior complexidade, o que permitirá uma luta futura pelo nível superior.
Também os Peritos Papiloscopistas foram consolidados, regulamentando o que já estava previsto desde a LC 204/2022 (LO PCERJ), agora também com isonomia nos índices de escalonamento vertical com os Peritos Criminais e Peritos Legistas.
Participação, luta e conquista da COLPOL-RJ
A COLPOL-RJ teve papel fundamental na construção dos avanços desta lei, uma vez que luta ha anos por essas mesmas pautas. Com diálogo permanente junto às autoridades e representantes da categoria, a Coligação foi pioneira nas discussões e propostas que resultaram na reestruturação do quadro funcional da Polícia Civil.
Infelizmente algumas propostas da COLPOL-RJ não foram adotadas na mensagem encaminhada pelo Executivo, onde apresentamos as emendas saneadoras, mas também não aprovadas pela ALERJ. Demandas de elevação dos índices do Oficial de Polícia Civil e Agente de Polícia Científica, de reconhecimento dos triênios sobre a GHP e extensão da Gratificação de Atividade Técnico-científica de nível superior ao Oficial de Polícia Civil, bem como auxílio-saúde, GHP para o CEGECOM e cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado, entre outras propostas, não foram acolhidas pela casa legislativa.
Também fomos surpreendidos por alguns vetos, tendo em vista que o texto final foi apresentado pelo próprio líder do governo, e presidente da CCJ, em acordo com as lideranças partidárias da ALERJ. Iremos buscar o diálogo com os todos os parlamentares, em busca da derrubada de alguns pontos acordados, principalmente a promoção compulsória após 25 anos de serviço (e mínimo de 5 anos na 2a classe) e a não ocupação das vagas destinadas às promoções regulares (antiguidade e merecimento) pelas vagas oriundas das promoções por bravura.
Essa luta reforça o compromisso da COLPOL-RJ com a valorização dos Policiais Civis, com a modernização institucional e com a defesa dos direitos da categoria.
COLPOL-RJ – Trabalhando e lutando cada vez mais pelos seus associados e dependentes.
FORÇA E HONRA!
