NOTA OFICIAL – COLPOL-RJ
LEI COMPLEMENTAR Nº 230/2026 – ADICIONAL DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL (ADF)
A COLPOL-RJ – Coligação dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro recebe com grande satisfação a publicação da Lei Complementar nº 230, de 01 de julho de 2026, que institui o Adicional de Desenvolvimento Funcional (ADF) aos servidores públicos estaduais.
Essa conquista representa o resultado de uma luta construída ao longo dos anos e da atuação firme, responsável e permanente da COLPOL-RJ na defesa dos direitos e da valorização dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.
É importante destacar que a necessidade de assegurar mecanismos de valorização para os novos servidores tornou-se ainda mais urgente após a edição da Lei Complementar nº 194/2021, que extinguiu o Adicional por Tempo de Serviço (Triênio) para aqueles ingressantes oriundos dos concursos publicados após outubro de 2021.
Naquele momento, a COLPOL-RJ esteve diretamente presente na mobilização e no diálogo institucional com o Governo Estadual e ALERJ, na defesa dos interesses da categoria, atuando para reduzir impactos e preservar direitos dos futuros colegas que ingressariam na Polícia Civil.
Agora, a criação do ADF surge como uma importante resposta a essa demanda histórica, beneficiando diretamente os Policiais Civis que ingressarão no futuro, após o vencimento do prazo dos concursos de 2021, ainda em andamento, como será o caso dos concursos que serão publicados, com editais previstos para 2026, para os cargos de Delegado de Polícia, Perito Criminal, Perito Legista e Piloto Policial.
A COLPOL-RJ, através de muita luta durante a votação da LC 194/2021, já havia conseguido excepcionar e garantir a manutenção do ATS (Triênio) para os Policiais Civis que tomaram posse nos anos de 2023, 2024 e 2025, nos cargos de:
* Inspetor de Polícia;
* Investigador Policial;
* Perito Criminal;
* Perito Legista;
* Técnico Policial de Necropsia;
* Auxiliar Policial de Necropsia;
* Delegado de Polícia
Turmas T1, T2, T3 e T4 da ACADEPOL;
E resguardando, também, os futuros colegas da Turma T5, da ACADEPOL, concursados oriundos dos editais de 2021, contemplando os novos cargos unificados de:
* Oficial de Polícia Civil;
* Agente de Polícia Científica.
A COLPOL-RJ reafirma que essa vitória não surgiu por acaso. Ela é fruto de uma construção coletiva, de diálogo, articulação, defesa técnica e muito trabalho em favor da categoria.
Seguiremos atuando com responsabilidade e compromisso para garantir que os Policiais Civis tenham reconhecidos seus direitos, sua valorização profissional e a dignidade que a carreira exige.
A luta continua. As conquistas são resultado da união, da representatividade e do compromisso com a categoria.
COLPOL-RJ
Coligação dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro
