COLPOL-RJ solicita aos Deputados da ALERJ a derrubada dos vetos à Lei nº 11.003/2025

A COLPOL-RJ protocolou o Ofício nº 260/25 junto aos Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), solicitando o apoio à derrubada dos vetos ao Parágrafo Único do Art. 27 e ao Art. 33 da Lei nº 11.003, de 22 de outubro de 2025, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL).

Os dispositivos vetados têm o interesse direto e imediato da categoria Policial Civil, pois tratam:

Art. 27, Parágrafo Único – da preservação das vagas destinadas às promoções por antiguidade e merecimento, evitando que promoções decorrentes de atos de bravura ou post mortem reduzam o quantitativo de vagas regulares. Essa medida assegura o equilíbrio interno da carreira, o respeito à meritocracia e a correção de distorções geradas após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 204/2022 (Lei Orgânica da PCERJ).

Art. 33 – da promoção compulsória por antiguidade, independente de vaga, para servidores com 25 anos de efetivo serviço e 5 anos na penúltima classe, garantindo a progressão funcional e o reconhecimento institucional de profissionais que dedicaram décadas à segurança pública.

A COLPOL-RJ destaca que tais dispositivos foram amplamente debatidos e aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário da ALERJ, com anuência da liderança do Governo, após uma construção suprapartidária e diálogo com representantes classistas e sindicais, de todos os cargos e classes da Instituição, refletindo o espírito democrático e a valorização dos Policiais Civis.

A manutenção dos vetos, portanto, representaria um retrocesso jurídico, político e moral, contrariando princípios de isonomia, justiça funcional e eficiência administrativa, ignorando o avanço no processo legislativo e a contribuição dos parlamentares no aprimoramento do Projeto de Lei enviado pelo Poder Executivo.

A COLPOL-RJ reitera seu compromisso com a defesa da categoria Policial Civil e confia no posicionamento técnico e sensível dos Parlamentares Estaduais em prol da derrubada dos vetos e da efetivação de uma política de valorização justa e sustentável da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, como observamos nos discursos de nossos representantes na casa do povo.

Iremos, mais uma vez, procurar o diálogo pessoal com os Deputados Estaduais, para que estes sejam sensibilizados com essa justa demanda que corrige distorções históricas em nosso sistema de promoções.

Em ofício próprio, iremos tratar de outro veto injusto e cruel, agravado pelo momento que atravessamos com Policiais Civis mortos e feridos na guerra do Rio de Janeiro. Tal veto trata da previsão de assistência médica aos Policiais Civis através de um PLANO DE SAÚDE OU AUXÍLIO-SAÚDE. Em breve publicaremos essa matéria.

Valorização não é privilégio, é justiça funcional.