COLPOL-RJ apresenta suas propostas de emendas para o novo plano de cargos da PCERJ
A COLPOL-RJ apresentou suas propostas de emendas ao PL 6.027/25, regulamentando o Artigo 66 da LC 204/2022 (LO PCERJ) e substituindo o atual plano de cargos e salários da PCERJ, previsto na Lei 3.586/2001.
A proposta é fruto de anos de debates com a base e demais entidades de classe, em especial o SINDPOL-RJ, a APPOL-RJ, a APEL-RJ e a UNICOMPOL, tendo as pautas sido apresentadas dentro do Grupo de Trabalho da SEPOL, onde a COLPOL-RJ participou como convidada, mas na qualidade de órgão consultivo e não deliberativo. Vale destacar que o resultado final da minuta que veio a se transformar no projeto de lei encaminhado pelo poder executivo, jamais foi apresentado às entidades de classe, como havia sido combinado como feedback necessário, á época do GT.
Entre as propostas, atentamos para a reserva do possível, pois esbarramos em aspectos técnicos, jurídicos e orçamentários, observados os limites impostos pelo Regime de Recuperação Fiscal, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual que tornam inviáveis algumas propostas mirabolantes que circulam em grupos policiais, impulsionadas por pseudo lideranças que não possuem compromisso com a verdade, ludibriam a categoria com aumentos inexequíveis e nenhuma representatividade, por conseguinte, não são levadas a sério pelas autoridades constituídas.
Seguiremos lutando por esses 30 itens do nosso documento, que ora publicamos apenas os memoriais, por razões estratégicas, que abrangem os pleitos dos mais diversos cargos da nossa instituição, em destaque a reestruturação das carreiras com majoração dos índices de escalonamento vertical, atribuições funcionais mais complexas e adequadas para vários cargos, nomenclatura da necropsia, auxílio-saúde, triênios sobre a GHP, extensão da gratificação de atividade técnico-científica de nível superior, previsão de gratificação de atividade técnico-investigativa e médico-legal, GHP para CEGECOM e cursos acadêmicos, extensão de todos os direitos para os aposentados, entre outros.
Reiteramos que alguns pontos que constam no texto legal foram objeto de luta da COLPOL-RJ e consideramos avanços e conquistas históricas, como a unificação dos cargos em nível superior incluindo o cargo de Investigador Policial, a consolidação do cargo de Perito Papiloscopista, com atribuições condizentes com sua complexidade a adequação nos índices com os Peritos Criminais e Legistas, a unificação dos cargos da necropsia e modernização de suas atribuições, com a extinção do malfadado ingresso em nível fundamental e a redistribuição das vagas nas classes, o que irá diminuir o gargalo nas promoções para as classes finais.
