Ameaça ao direito do Servidor Público Estadual (TRIÊNIO)
Alertamos a classe Policial Civil sobre uma ameaça ao direito do Servidor Público Estadual que, logicamente, envolve a categoria Policial Civil.
No dia 24 (sexta), será julgado pelo Superior Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4782, visando declarar a inconstitucionalidade do inciso IX, do art. 83, da Constituição Estadual, no qual possui a previsão do pagamento do adicional por tempo de serviço (TRIÊNIO), tendo como relator o Ministro Gilmar Mendes.
As entidades requereram habilitação como Amicus Curiae visando contribuir com um julgamento justo, buscando a improcedência do pedido. A ação foi proposta no ano de 2012, pelo então Governador Sérgio Cabral.
Abaixo o recibo do pedido de habilitação do SINDPOL/RJ e COLPOL/RJ como “Amicus Curiae” no processo que pede a inconstitucionalidade dos triênios.
