Início » Ofício nº 235/25 – Ao Excelentíssimo Deputado Estadual – Sr. Rodrigo Bacellar – requerer a adequação do Art. 31 da Mensagem do Governador nº 24/2025, de 11 de agosto de 2025, que trata da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (LC nº 204, de 30 de junho de 2022).