A Lei Maria da Penha: Um Marco na Luta Contra a Violência Doméstica
A Lei Maria da Penha: Um Marco na Luta Contra a Violência Doméstica
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco legal no Brasil que visa proteger as mulheres da violência doméstica e familiar. Essa lei, nomeada em homenagem à farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que lutou por justiça após sofrer violência doméstica por anos, representa um avanço significativo na garantia dos direitos das mulheres.
O que a Lei Maria da Penha garante?
• Definição de violência doméstica: A lei define diferentes tipos de violência, como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
• Medidas protetivas: Permite que juízes concedam medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor do lar, proibição de contato e o estabelecimento de pensão alimentícia.
• Atendimento especializado: Garante o atendimento integral e multidisciplinar às mulheres vítimas de violência, incluindo assistência jurídica, psicológica e social.
• Punição aos agressores: Prevê penas mais severas para os agressores e a possibilidade de prisão preventiva.
Por que a Lei Maria da Penha é importante?
A Lei Maria da Penha reconhece a violência doméstica como um crime e demonstra que o Estado brasileiro não tolera essa prática. Ao garantir proteção às mulheres e punir os agressores, a lei contribui para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Onde buscar ajuda?
Se você está sofrendo violência doméstica, procure ajuda em um dos seguintes locais:
• Delegacias Especializadas da Mulher (DEM)
• Centros de Referência Especializados de Atendimento à Mulher (CREAS)
• Conselhos Tutelares
• Ministério Público
• Defensoria Pública
Lembre-se: Você não está sozinha! Denuncie a violência e busque ajuda.
Para mais informações, acesse:
• Portal do CNJ: https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/violencia-contra-a-mulher/sobre-a-lei-maria-da-penha/
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScL2KmEC2EraRGnkvk9jSqJyoT2-GYvsiZO_LIdNWu3MpfBrQ/viewform
COLPOL-RJ trabalhando e lutando cada vez mais por seus associados e dependentes.
Força e Honra!
