COLPOL-RJ apresenta recurso contra decisão desfavorável na Ação Judicial que visa a reposição de Vagas na Polícia Civil.
COLPOL-RJ apresenta recurso contra decisão desfavorável na Ação Judicial que visa a reposição de Vagas na Polícia Civil.
Ação proposta pela COLPOL requerendo que o Estado do Rio de janeiro realize concurso público para repor 14.340 vagas dos aposentados desde 2017 foi julgada IMPROCEDENTE sob o fundamento de ‘conquanto seja inegável a importância das atribuições dos Policiais Civis, o provimento de cargo público não está inserido na órbita de direitos de necessária consecução imediata. Por isso mesmo, está sujeito à discricionariedade do Poder Executivo, a quem caberá avaliar as
prioridades da Administração, dentre as quais os cargos que demandam preenchimento para o desenvolvimento do serviço público.”.
Ainda que respeitando tais argumentos, a COLPOL irá recorrer, por entender que a inércia da administração denota lesão a importantes direitos e garantias constitucionais, dentre as quais o direito de ampla liberdade de ir e vir, na medida que sendo a força pública de segurança e investigação criminal diminuída a patamares inaceitáveis de recursos humanos, temos como resultado um irreversível aumento da criminalidade e, em paralelo, a inviabilidade da qualificação e efetividade das investigações criminais, fato em que, a interferência jurisdicional, pautada nos parâmetros republicanos voltados ao sistema de freios e contrapesos, clama por uma intervenção, jamais intervencionista, mas voltada ao atendimento das regras legais que visam garantir do direito de cidadania e o pleno emprego dos servidores da área de segurança pública que precisam estar preparados e adequadamente instrumentalizados, com meios e pessoal suficientes a atender as necessidades da população.
Veja a primeira publicação no ano de 2021:
https://www.instagram.com/p/CShQHJqLtrT/?igshid=MDJmNzVkMjY=
COLPOL-RJ trabalhando e lutando cada vez mais por seus associados e dependentes.
FORÇA E HONRA!
