Correção Monetária do valor dos décimos-terceiros salários do ano de 2016 e 2017, pagos com atraso, pelo IPCA-E até a data do efetivo pagamento

A Ação Civil Pública conhecida como Operação Panela de Pressão, que tem por objeto a Correção Monetária do valor dos décimos-terceiros salários do ano de 2016 e 2017, pagos com atraso, pelo IPCA-E até a data do efetivo pagamento, em que era coautora a COLIGAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – COLPOL-RJ, teve sua procedência confirmada pela 13ª Câmara Cível, mantendo-se a procedência do pedido.

A decisão condenou o Estado do Rio de Janeiro a acrescer aos valores pagos aos servidores ativos, inativos e pensionistas à título de décimos terceiros salários de 2016 e 2017 correção monetária e juros de mora, ambos contados do último dia de cada ano-calendário em tela (31/12/2016 e 31/12/2017) até a data do efetivo pagamento.

Tendo sido o Acórdão publicado em 28/04/2022, existe a possibilidade de interposição de Embargos de Declaração, bem como de Recursos ao STF e STJ, não sendo o pagamento exigível neste momento.

O Corpo Jurídico da COLPOL-RJ informa, ainda, que após o trânsito em julgado da decisão muito provavelmente será necessária a execução individualizada dos valores devidos, tendo em vista a especificidade de cada coligado.

COLPOL-RJ trabalhando e lutando cada vez mais por seus associados e dependentes.

FORÇA E HONRA!

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