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COLPOL-RJ E SINDPOL-RJ INGRESSAM COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PLEITEANDO A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR E OUTROS

admin Comente 14.09.20 254 Vizualizações Imprimir Enviar

No mês de agosto, a COLPOL/RJ e o SINDPOL/RJ ingressaram com a ação civil pública pleiteando o reconhecimento de tempo de atividade militar e outros cargos da segurança pública como exercício em cargo de natureza estritamente policial, valendo assim para contagem de tempo de aposentadoria especial na forma da Lei Complementar nº 51/85.

Existe pedido de tutela de urgência para o reconhecimento de plano da atividade militar para fins de aposentadoria e concessão de abono de permanência, para os demais cargos exercidos anteriormente à entrada na PCERJ.

O pedido de tutela de urgência ainda será apreciado, sendo determinado pelo juízo a manifestação prévia do Estado.

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