No último dia 11, o STF decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre parcelas adicionais não incorporáveis. A decisão foi proferida em sede de repercussão geral, fixando a seguinte tese de aplicabilidade imediata: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, … Continue lendo Desconto previdenciário sobre verbas transitórias é declarado ilegal pelo STF