SINDPOL-RJ E COLPOL-RJ LUTAM PELA ISENÇÃO DE IMPOSTOS NA COMPRA DE ARMA DE FOGO PELOS POLICIAIS

O SINDPOL-RJ e a COLPOL-RJ oficiaram à SEFAZ (Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento), exigindo a regulamentação da Lei Estadual n° 7.755/2017, em vigor, que estabelece a isenção do ICMS na aquisição de uma arma de fogo a cada cinco anos, pelos agentes da segurança pública do Estado do RJ.

Para tal, é necessário que a matéria seja aprovada pelo CONFAZ, conselho que reúne os secretários de fazenda dos Estados, tendo em vista que as fábricas de armamentos nacionais estão localizadas em outras unidades da federação, demandando um ajuste para compensação tributária entre os entes federativos.

A resposta oficial da SEFAZ, através do ofício 233/2018, informa que o expediente foi encaminhado à PGE e aguarda parecer jurídico no processo E-04/073/113/2017, já tramitado para Subsecretaria de Gestão da Casa Civil em 19/03/2018.

As entidades continuarão acompanhando a solução para este caso, lutando para que a legislação seja respeitada e que a burocracia não impeça que os profissionais de segurança pública possam adquirir seu instrumento de trabalho, para defesa própria e da sociedade, em condições mais acessíveis à realidade financeira de nossos agentes.